Termos de Uso
Termos de Uso
Condições de uso da plataforma SC Mais Inovação — programa de Estado de Santa Catarina.
Serviço público de Estado
Condições gerais
Ao acessar e utilizar esta plataforma, você concorda com os termos abaixo. Em caso de dúvida sobre tratamento de dados, consulte a Política de Privacidade.
- 1. Objeto
- Esta plataforma é instrumento da política pública SC Mais Inovação, do Governo do Estado de Santa Catarina, destinada à gestão operacional do programa e à transparência das suas ações. O uso pressupõe a aceitação destes Termos.
- 2. Acesso e perfis
- O acesso autenticado é restrito a agentes, coordenação, controladoria e administração, mediante concessão de papel. Cada perfil enxerga apenas o que seu papel e seu território (microrregião) autorizam — segurança imposta no banco (RLS). O uso de credenciais é pessoal e intransferível; perfis privilegiados exigem segundo fator (MFA).
- 3. Uso adequado
- É vedado tentar contornar controles de acesso, acessar dados fora do escopo autorizado, inserir conteúdo ilícito ou usar a plataforma para finalidade diversa da execução do programa. Atividades sensíveis são registradas em trilha de auditoria.
- 4. Dados pessoais
- O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a governança de dados do Estado de Santa Catarina. As bases legais, finalidades, classificação e direitos do titular estão detalhados na Política de Privacidade.
- 5. Disponibilidade
- A plataforma é oferecida em regime de melhor esforço. Manutenções programadas e indisponibilidades eventuais podem ocorrer; incidentes relevantes são comunicados conforme o plano de resposta e, quando aplicável, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- 6. Propriedade e conteúdo público
- Os dados classificados como públicos podem ser consultados por qualquer pessoa no Portal. Marcas e identidade visual do Governo de Santa Catarina seguem o respectivo manual de marca e não podem ser alteradas.
- 7. Alterações
- Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada ao final.
Contato institucional
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI) — coordenação do programa.
Termos atualizados em 2 de junho de 2026. Lei nº 13.709/2018 (LGPD).