Privacidade · LGPD
Privacidade e proteção de dados
Como tratamos dados pessoais nesta plataforma — Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
- Finalidade
- Toda coleta tem finalidade declarada e legítima. Uso fora da finalidade é proibido.
- Minimização
- Coleta-se o mínimo. Campo “por via das dúvidas” não entra no modelo.
- Transparência
- O titular sabe quais dados o sistema guarda, para quê e por quanto tempo.
- Segurança
- JWT + MFA, RBAC + RLS territorial, validação em 3 camadas, segredos em cofre.
- Responsabilização
- Trilha de auditoria registra acessos e mudanças sensíveis — prova de conformidade.
Execução de política pública
Art. 7º, IIIDados operacionais do programa (atividades, despesas, deslocamentos, agentes) são tratados para execução desta política de Estado.
Cumprimento de obrigação legal
Art. 7º, IIPrestação de contas, comprovantes fiscais e trilha de auditoria atendem exigência legal de transparência e controle público.
Legítimo interesse
Art. 7º, IXCadastros institucionais (parceiros, agentes do ecossistema) sustentam o funcionamento do programa, com minimização rigorosa.
Consentimento
Art. 7º, IAplicado quando expressamente solicitado — inscrição pública em eventos (identificação por CPF ou CNPJ, nome, e-mail e telefone, para gestão e comunicação da participação, retidos pelo período do evento e da prestação de contas), newsletter, comunicações opcionais e participação em pesquisas. Você pode revogar o consentimento a qualquer momento.
A analítica é própria e auto-hospedada (infraestrutura no Brasil) — nenhum dado é enviado a terceiros, e não usamos cookies de rastreamento.
Minimização: o endereço IP é convertido em identificador irreversível (hash) e nunca gravado em texto; os endereços de página são reduzidos à rota — identificadores e parâmetros (por exemplo, tokens em links) são removidos antes do registro. Medimos quais telas são usadas, nunca quem fez o quê nem qual registro específico foi acessado.
Base legal: legítimo interesse (Art. 7º, IX) na melhoria de uma política pública. A finalidade é agregada — não há decisão automatizada sobre o titular.
Autoatendimento · disponível na plataforma
- Confirmação de tratamento
GET /v1/titulares/me/tratamento - Acesso aos próprios dados
GET /v1/titulares/me/dados - Correção de dados
PATCH /v1/titulares/me/dados - Portabilidade
GET /v1/titulares/me/exportacao
Por solicitação ao Encarregado (DPO)
- Eliminação
Avaliada caso a caso — o que a lei obriga a guardar é preservado e o motivo é informado.
- Revogação de consentimento
Para as finalidades em que o consentimento é a base legal (Art. 7º, I).
Prazo: a confirmação de tratamento e o acesso aos dados são respondidos em formato simplificado imediatamente, ou por declaração completa em até 15 dias contados do pedido (Art. 19, I e II, da LGPD). Os demais pedidos recebem resposta fundamentada — inclusive quando o atendimento é recusado por dever legal de guarda. O canal está no fim desta página.
Todo dado pessoal tem prazo de retenção ligado à finalidade. Esgotado o prazo (e sem dever legal de guarda), o dado é eliminado ou anonimizado por rotina automática.
Exclusão lógica (campo excluido_em) convive com eliminação efetiva quando a lei exige.
Consentimento, quando é a base legal aplicada, é registrado com data, finalidade e versão do termo — e pode ser revogado a qualquer momento, por solicitação ao Encarregado (canal abaixo).
Política atualizada em 25 de julho de 2026. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).